HC 1083014 - DECISAO
Ocorre o indeferimento liminar por ausência da cópia integral do acórdão do Tribunal de origem que teria reconhecido a nulidade das provas emprestadas; sem tal documento, não se desincumbiu o ônus de instrução exigido para conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: KEITIELEN NAYARA SOARES NOVAES DINIZ; Paciente: FABRICIO SOARES NOVAES DINIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Provas Emprestadas, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Provas Digitais, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
KEITIELEN NAYARA SOARES NOVAES DINIZ
Paciente
FABRICIO SOARES NOVAES DINIZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus sem juntada da prova documental afirmada (acórdão)
- 2 Nulidade de provas digitais por violação da cadeia de custódia e extração sem autorização judicial
- 3 Possibilidade de trancamento de ação penal quando seu lastro probatório deriva de provas anuladas
Ratio Decidendi
Ocorre o indeferimento liminar por ausência da cópia integral do acórdão do Tribunal de origem que teria reconhecido a nulidade das provas emprestadas; sem tal documento, não se desincumbiu o ônus de instrução exigido para conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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