REsp 2192014 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude das fotografias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o recorrente não demonstrou prejuízo concreto nem o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: Helisandro César Sales; Agravante: Rafael Danziger Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final No Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Provas Fotográficas, Ilicitude De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Fotográficas Ilicitude De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Helisandro César Sales

Agravante

Rafael Danziger Silva Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas fotográficas utilizadas na condenação são ilícitas
  2. 2 Se a análise da alegada ilicitude demanda reexame de fatos e provas atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude das fotografias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o recorrente não demonstrou prejuízo concreto nem o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial