AREsp 1843363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas a provas ilícitas, ingresso forçado, ofensa ao art. 489 §1.º do CPC e ao art. 155 do CPP não foram ventiladas nem analisadas no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, conforme Enunciados 282 e 356/STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, além de que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra no entendimento consolidado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE MOREIRA BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Estadual; Interessado: Ministério Público Federal; Coautor: Yasser; Coautor: Pedro Henrique; Corréu: João dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Ingresso Forçado Dos Policiais Na Residência, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 489, § 1.º Do CPC, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Provas Ilícitas Ingresso Forçado Dos Policiais Na Residência Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) +4 more

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Parties

LUIS FELIPE MOREIRA BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Yasser

Coautor

Pedro Henrique

Coautor

João dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões penais e processuais apontadas
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiente comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1.º, do CPC e 255, § 1.º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas a provas ilícitas, ingresso forçado, ofensa ao art. 489 §1.º do CPC e ao art. 155 do CPP não foram ventiladas nem analisadas no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, conforme Enunciados 282 e 356/STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, além de que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra no entendimento consolidado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.