HC 681801 - DECISAO

HC 681801 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de ilicitude das provas dependia de análise não feita pelo tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância; quanto à dosimetria, a Corte estadual fundamentou concretamente a exasperação em 1/5 por reincidência específica, razão pela qual não se justificou alteração.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

THIAGO RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação concreta para aplicação de fração de aumento da pena pela reincidência
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada na instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de ilicitude das provas dependia de análise não feita pelo tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância; quanto à dosimetria, a Corte estadual fundamentou concretamente a exasperação em 1/5 por reincidência específica, razão pela qual não se justificou alteração.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus
  • Denego a ordem