HC 664820 - ACORDAO

HC 664820 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações relativas à ilegalidade da utilização de provas nulas não foram debatidas no tribunal de origem, de modo que o exame da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório exigido para analisar a nulidade das provas, sendo a apelação o instrumento adequado.

Parties
Paciente: MESSIAS ELIAS DA ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Apelação, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Apelação Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

MESSIAS ELIAS DA ROCHA NETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da utilização de provas nulas para condenação
  2. 2 supressão de instância pela apreciação de matéria não debatida na origem
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações relativas à ilegalidade da utilização de provas nulas não foram debatidas no tribunal de origem, de modo que o exame da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório exigido para analisar a nulidade das provas, sendo a apelação o instrumento adequado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental