HC 691551 - DECISAO

HC 691551 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de desentranhamento e inutilização de provas envolve exame probatório e matéria de mérito do recurso, exige oportunização de contrarrazões pelo Ministério Público e não comporta supressão de instância, razão pela qual não é caso para concessão de ordem de ofício.

Parties
Beneficiário: Igor Pereira Dicarahy; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Provas Ilícitas, Desentranhamento De Provas, Inutilização De Provas, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contraditório, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Paridade De Armas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Desentranhamento De Provas Inutilização De Provas Supressão De Instância Embargos De Declaração +5 more

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Parties

Igor Pereira Dicarahy

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinar desentranhamento/inutilização de provas por habeas corpus antes de decisão do juízo de origem
  2. 2 vedação à supressão de instância
  3. 3 necessidade de exame probatório e oportunização de contrarrazões pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de desentranhamento e inutilização de provas envolve exame probatório e matéria de mérito do recurso, exige oportunização de contrarrazões pelo Ministério Público e não comporta supressão de instância, razão pela qual não é caso para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.