AREsp 1961364 - DECISAO

AREsp 1961364 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a afronta a dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria na corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO COSTA DAMASCENO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Justa Causa Para a Ação Penal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Justa Causa Para a Ação Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO COSTA DAMASCENO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa em razão de provas obtidas por violação de domicílio
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a afronta a dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria na corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.