EREsp 1921922 - DECISAO

EREsp 1921922 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o agravo regimental apenas para sanar omissão quanto à menção de violação ao art. 65, III, "d", do CP, mantendo-se o decidido anteriormente porque há ausência de prequestionamento que impede o conhecimento da matéria e porque discutir a origem das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; há ainda óbice pela Súmula 283 do STF quanto à impugnação temporal das provas.

Parties
Agravante: SAMUEL ALVES DE MELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente para esclarecer ponto omisso, mantendo as demais disposições da decisão agravada.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Testemunha Protegida, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Súmula 7, Súmulas 282, 356 E 283 STF
Direito Penal Processo Penal Provas Ilícitas Testemunha Protegida Interceptação Telefônica Prequestionamento Súmula 7 Súmulas 282, 356 E 283 STF

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Parties

SAMUEL ALVES DE MELO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação ao art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 valoração de prova supostamente derivada de prova ilícita
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o agravo regimental apenas para sanar omissão quanto à menção de violação ao art. 65, III, "d", do CP, mantendo-se o decidido anteriormente porque há ausência de prequestionamento que impede o conhecimento da matéria e porque discutir a origem das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; há ainda óbice pela Súmula 283 do STF quanto à impugnação temporal das provas.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente para esclarecer ponto omisso, mantendo as demais disposições da decisão agravada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental apenas para esclarecer o ponto omisso, mantendo as demais disposições da decisão agravada.
  • Publique-se.