AREsp 1826780 - DECISAO

AREsp 1826780 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico do recorrente sem autorização judicial; determinou-se o desentranhamento das provas obtidas por meio ilícito e das suas derivadas, sem, contudo, acolher automaticamente pedido de absolvição, por existir nos autos outras provas de fontes independentes (depoimentos dos policiais e quantidade de droga apreendida) que ampararam a condenação. Remetido ao magistrado de primeiro grau o exame do nexo de causalidade e da eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, §1º, do CPP.

Parties
Agravante: ALCIDES PIMENTEL FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Provas Ilícitas, Acesso a Dados De Aparelho Telefônico Apreendido, Art. 157 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Ilícitas Acesso a Dados De Aparelho Telefônico Apreendido Art. 157 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 182/stj

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Parties

ALCIDES PIMENTEL FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do atendimento de ligações direcionadas ao celular do réu pela polícia sem autorização judicial
  2. 2 incidência do art. 157 do CPP e aplicação da exceção do §1º (fontes independentes)
  3. 3 necessidade de desentranhamento das provas ilícitas e verificação do nexo de causalidade pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico do recorrente sem autorização judicial; determinou-se o desentranhamento das provas obtidas por meio ilícito e das suas derivadas, sem, contudo, acolher automaticamente pedido de absolvição, por existir nos autos outras provas de fontes independentes (depoimentos dos policiais e quantidade de droga apreendida) que ampararam a condenação. Remetido ao magistrado de primeiro grau o exame do nexo de causalidade e da eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, §1º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico do recorrente sem autorização judicial
  • Determinar o desentranhamento das provas obtidas por meio do aparelho telefônico e das delas derivadas