RHC 157498 - DECISAO

RHC 157498 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para a pretensão apresentada, por não haver ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção da paciente; ademais, as mensagens pleiteadas são, em princípio, provas ilícitas obtidas por invasão de dispositivos, não foram utilizadas pelo Ministério Público Federal para embasar a denúncia e não integram o conjunto probatório sujeito ao contraditório, de modo que seu compartilhamento poderia violar a intimidade das vítimas e obstaculizar a investigação, razão pela qual o indeferimento motivado do pedido de acesso foi mantido.

Parties
Recorrente: DARCY DA SILVA VERA; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Provas Ilícitas, Acesso a Mensagens Apreendidas (operação Spoofing), Proteção Da Intimidade, Súmula Vinculante 14, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Preventivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Provas Ilícitas Acesso a Mensagens Apreendidas (operação Spoofing) Proteção Da Intimidade Súmula Vinculante 14 +2 more

Case Brief

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Parties

DARCY DA SILVA VERA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de acesso a mensagens obtidas na Operação Spoofing
  2. 2 uso de provas ilícitas em outros processos
  3. 3 possibilidade de nulidade da Operação Sevandija em razão de conversas interceptadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para a pretensão apresentada, por não haver ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção da paciente; ademais, as mensagens pleiteadas são, em princípio, provas ilícitas obtidas por invasão de dispositivos, não foram utilizadas pelo Ministério Público Federal para embasar a denúncia e não integram o conjunto probatório sujeito ao contraditório, de modo que seu compartilhamento poderia violar a intimidade das vítimas e obstaculizar a investigação, razão pela qual o indeferimento motivado do pedido de acesso foi mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.