HC 711526 - DECISAO

HC 711526 - DECISAO

O pedido é manifestamente descabido porque a alegação de nulidade das provas realizadas em inquérito policial não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (este não conheceu da impetração), de modo que o STJ não pode analisar a matéria sem configurar supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, após receber o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas.

Parties
Paciente: Daniel da Silva Júnior; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Reconhecimento Em Sede Policial, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Provas Ilícitas Reconhecimento Em Sede Policial Nulidade De Prova Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

Daniel da Silva Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas produzidas em sede policial em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça (risco de supressão de instância)
  3. 3 pedido liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente descabido porque a alegação de nulidade das provas realizadas em inquérito policial não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (este não conheceu da impetração), de modo que o STJ não pode analisar a matéria sem configurar supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, após receber o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.