REsp 2111827 - DECISAO

REsp 2111827 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a alegada ausência de justa causa para realização de busca pessoal e/ou veicular já está sendo discutida nesta Corte nos autos do habeas corpus n. 847.760/PR, o que tornou superveniente o objeto do recurso, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EVERSON LUIS BILIK; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Ausência De Justa Causa, Perda Superveniente Do Objeto, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Recursos Especiais Provas Ilícitas Busca Pessoal Busca Veicular Ausência De Justa Causa +2 more

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Parties

EVERSON LUIS BILIK

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 240, § 2º, do CPP relativa à utilização de provas obtidas em busca pessoal e/ou veicular
  2. 2 se a matéria já estava sendo discutida em habeas corpus no STJ e se isso gera perda superveniente do objeto do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a alegada ausência de justa causa para realização de busca pessoal e/ou veicular já está sendo discutida nesta Corte nos autos do habeas corpus n. 847.760/PR, o que tornou superveniente o objeto do recurso, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.