AREsp 2455945 - DECISAO

AREsp 2455945 - DECISAO

Houve ilegal violação do sigilo e acesso aos dados do aparelho celular sem prévia autorização judicial, razão pela qual as provas obtidas a partir desse acesso e todas as que delas decorreram são ilícitas e devem ser desentranhadas; a sentença condenatória foi cassada e o processo retornará ao juízo de primeiro grau para refazimento da sentença sem considerar as provas ilícitas, ficando afastada a absolvição imediata na ausência de análise do conjunto probatório independente.

Parties
Agravante: EVERTON DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas colhidas a partir do acesso aos dados constantes do aparelho celular do corréu e de todas as que delas derivaram, cassando a sentença condenatória e determinando a reabertura da fase de sentença pelo juízo de...
Legal Topics
Provas Ilícitas, Sigilo De Comunicações, Extração De Dados De Celular, Nulidade Processual, Desentranhamento De Provas, Bis in Idem, Princípio Da Correlação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Provas Ilícitas Sigilo De Comunicações Extração De Dados De Celular Nulidade Processual Desentranhamento De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do acesso a dados armazenados em aparelho celular sem prévia autorização judicial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas do STJ e juízo de retratação quanto ao não conhecimento do agravo
  3. 3 Efeitos da prova ilícita e extensão da exclusão às provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Houve ilegal violação do sigilo e acesso aos dados do aparelho celular sem prévia autorização judicial, razão pela qual as provas obtidas a partir desse acesso e todas as que delas decorreram são ilícitas e devem ser desentranhadas; a sentença condenatória foi cassada e o processo retornará ao juízo de primeiro grau para refazimento da sentença sem considerar as provas ilícitas, ficando afastada a absolvição imediata na ausência de análise do conjunto probatório independente.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas colhidas a partir do acesso aos dados constantes do aparelho celular do corréu e de todas as que delas derivaram, cassando a sentença condenatória e determinando a reabertura da fase de sentença pelo juízo de...

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 9.358-9.361 para conhecer do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial