Rcl 47136 - DECISAO

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Houve parcial descumprimento do acórdão da Quinta Turma nos autos do RHC nº. 167.539/SP; o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP deve, em decisão fundamentada, analisar a extensão da contaminação por derivação e determinar o imediato desentranhamento do Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil e das respectivas provas contaminadas.

Parties
Reclamante: RODOLFO PORTILHO TONI; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação parcialmente procedente
Legal Topics
Provas Ilícitas, Ilicitude Por Derivação, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Desentranhamento De Provas, Fonte Autônoma De Prova
Direito Constitucional Processo Penal Provas Ilícitas Ilicitude Por Derivação Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Desentranhamento De Provas Fonte Autônoma De Prova

Case Brief

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Parties

RODOLFO PORTILHO TONI

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de descumprimento de acórdão da Quinta Turma nos autos do RHC nº. 167.539/SP
  2. 2 ilícitude das provas oriundas do Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil
  3. 3 extensão da contaminação por derivação e necessidade de desentranhamento das provas contaminadas

Ratio Decidendi

Houve parcial descumprimento do acórdão da Quinta Turma nos autos do RHC nº. 167.539/SP; o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP deve, em decisão fundamentada, analisar a extensão da contaminação por derivação e determinar o imediato desentranhamento do Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil e das respectivas provas contaminadas.

Court Disposition

reclamação parcialmente procedente

Orders

  • Determinar que o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP analise, em decisão fundamentada, a extensão da contaminação da prova e determine o imediato desentranhamento do Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil e das respectivas provas contaminadas.
  • Publique-se. Intimem-se.