HC 896114 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a tese de nulidade por provas obtidas em busca pessoal e domiciliar ilegal não foi arguida na apelação defensiva e, consequentemente, não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GLEBERSON EVANGELISTA TEODORO; Parte Resistente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Conhecimentodo Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GLEBERSON EVANGELISTA TEODORO
Paciente
Ministério Público Federal
Parte Resistente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do processo por provas obtidas em busca pessoal e domiciliar supostamente ilegais
- 2 admissibilidade do habeas corpus quando a tese não foi suscitada nas instâncias ordinárias
- 3 prevenção de supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a tese de nulidade por provas obtidas em busca pessoal e domiciliar ilegal não foi arguida na apelação defensiva e, consequentemente, não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar (fls. 488-489)
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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