HC 908429 - DECISAO

HC 908429 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque se insurge contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, cujo mérito ainda não foi julgado, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf

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Parties

HELIO REIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio comercial

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque se insurge contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, cujo mérito ainda não foi julgado, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.