RHC 192122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que as buscas pessoal e veicular foram ilegalmente realizadas por ausência de fundada suspeita objetiva, de modo que as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, impondo-se a anulação da busca pessoal e a absolvição do recorrente da imputação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente/recorrente: recorrente/paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que deu provimento ao habeas corpus e anulou a busca pessoal/veicular, com consequente absolvição do recorrente.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Veicular Busca Pessoal Justa Causa Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

recorrente/paciente

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validade das provas e das provas derivadas obtidas após busca ilícita
  3. 3 aplicação do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que as buscas pessoal e veicular foram ilegalmente realizadas por ausência de fundada suspeita objetiva, de modo que as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, impondo-se a anulação da busca pessoal e a absolvição do recorrente da imputação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que deu provimento ao habeas corpus e anulou a busca pessoal/veicular, com consequente absolvição do recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, anulando a busca pessoal e absolvendo o recorrente da acusação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 1500077-95.2019.8.26.0574.