HC 765736 - ACORDAO

HC 765736 - ACORDAO

Houve ilegalidade manifesta da busca veicular, por estar fundada apenas em denúncia anônima e carecer de elementos concretos capazes de justificar abordagem sem mandado; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dela derivadas, inclusive o ingresso no domicílio, são nulas, não restando prova independente para manter a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: Nahed Ogeda Gutierres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do agravado.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes
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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Nahed Ogeda Gutierres

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 validade do ingresso no domicílio como desdobramento de revista veicular
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta da busca veicular, por estar fundada apenas em denúncia anônima e carecer de elementos concretos capazes de justificar abordagem sem mandado; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dela derivadas, inclusive o ingresso no domicílio, são nulas, não restando prova independente para manter a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do agravado, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.