HC 906931 - DECISAO

HC 906931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado, não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso, e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para reapreciar matéria decidida por colegiado estadual; assim, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer da impetração.

Parties
Impetrante/paciente: PATRICK SANTORIO GOMES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Provas Ilícitas, Tortura, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Conhecibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Provas Ilícitas Tortura Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Conhecibilidade De Habeas Corpus

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Parties

PATRICK SANTORIO GOMES SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado para substituir revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que visa reapreciação de matéria já decidida em acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para insurgir-se contra condenação fundada em prova supostamente obtida mediante tortura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado, não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso, e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para reapreciar matéria decidida por colegiado estadual; assim, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se