HC 927620 - DECISAO

HC 927620 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame pelo STJ de tema não decidido pela Corte a quo configuraria supressão de instância, razão suficiente para indeferimento da medida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD SILVA DE CASTRO; Paciente: JULIANA DA SILVA SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Provas Ilícitas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Supressão De Instância Ampla Defesa

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Parties

RICHARD SILVA DE CASTRO

Paciente

JULIANA DA SILVA SEIXAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 efeitos da declaração de nulidade de provas obtidas mediante busca e apreensão ilícita e utilização como prova emprestada
  3. 3 concessão de medida liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame pelo STJ de tema não decidido pela Corte a quo configuraria supressão de instância, razão suficiente para indeferimento da medida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.