HC 929867 - DECISAO

HC 929867 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto do HC n. 883.712/SP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005504-02.2016.8.26.0524); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Reiteração (art. 21, Xiii, C C/c Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Competência De Guardas Municipais, Reiteração De Habeas Corpus, Suspensão Da Execução Criminal, Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca E Apreensão Competência De Guardas Municipais Reiteração De Habeas Corpus Suspensão Da Execução Criminal +1 more

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Parties

LUCAS BARBOSA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005504-02.2016.8.26.0524)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Reiteração (art. 21, Xiii, C C/c Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais sem atribuição para buscas
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para modificação do regime prisional ou suspensão da execução criminal
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já analisado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto do HC n. 883.712/SP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.