HC 830680 - ACORDAO

HC 830680 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; manteve-se o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e do ingresso no domicílio sem mandado e sem prova de consentimento voluntário, considerando que a prisão do primeiro corréu decorreu de denúncia anônima sem investigação prévia, o que torna nulas as provas dele derivadas, e que a natureza permanente do tráfico não suprime a necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Primeiro Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Ônus Da Prova Do Consentimento, Embargos De Declaração
Direito Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Processo Penal Provas Ilícitas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Anderson

Primeiro Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento para ingresso domiciliar e ônus de sua comprovação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; manteve-se o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e do ingresso no domicílio sem mandado e sem prova de consentimento voluntário, considerando que a prisão do primeiro corréu decorreu de denúncia anônima sem investigação prévia, o que torna nulas as provas dele derivadas, e que a natureza permanente do tráfico não suprime a necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que reconheceu a ilicitude das provas e concedeu a ordem de habeas corpus.