HC 946835 - DECISAO

HC 946835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque exige prova pré-constituída e incontroversa, e o feito não foi instruído com cópia integral do acórdão impugnado, mostrando-se inviável verificar a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANTENOR DEMETRIO LEMOS DE MORAIS DA SILVA; Paciente: DIEGO VANDERLEI DE JESUS; Paciente: FABIANA APARECIDA LEMOS MORAIS; Paciente: GABRIEL PERICLES DE SOUZA DOS SANTOS FONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Ilícitas Violação De Domicílio Habeas Corpus Nulidade Processual Tráfico De Drogas

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Parties

ANTENOR DEMETRIO LEMOS DE MORAIS DA SILVA

Paciente

DIEGO VANDERLEI DE JESUS

Paciente

FABIANA APARECIDA LEMOS MORAIS

Paciente

GABRIEL PERICLES DE SOUZA DOS SANTOS FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por provas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de conhecimento na ausência de cópia integral do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque exige prova pré-constituída e incontroversa, e o feito não foi instruído com cópia integral do acórdão impugnado, mostrando-se inviável verificar a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.