HC 866765 - DECISAO

HC 866765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava deficiente de instrução (ausência da sentença condenatória que delineia a moldura fática) e havia apelação pendente no Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciar a matéria para evitar supressão de instância; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio.

Parties
Paciente: JOSIEL DA ROCHA JUVENAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2277789-57.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Esta Corte
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade, Supressão De Instância, Apelação Pendente, Instrução Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Busca Pessoal E Veicular Nulidade Supressão De Instância Apelação Pendente +1 more

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Parties

JOSIEL DA ROCHA JUVENAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2277789-57.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação por invasão a domicílio
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e veicular realizadas por Guarda Municipal com base em denúncias anônimas
  3. 3 anulação de provas obtidas ilegalmente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava deficiente de instrução (ausência da sentença condenatória que delineia a moldura fática) e havia apelação pendente no Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciar a matéria para evitar supressão de instância; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.