AREsp 2581785 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com fundamentação, pela nulidade das provas julgadas na sentença por serem diretamente derivadas de prova anulada na Operação Chirrin, e o pedido recursal para afastar o nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal se pronunciou sobre os aspectos relevantes da causa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Provas Ilícitas, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Direito Processual Penal Provas Ilícitas Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 157 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de nulidade das provas por existir nexo de causalidade com provas anuladas na Operação Chirrin violou o art. 157 do CPP
  2. 2 Se a Corte de origem violou o art. 619 do CPP por não se pronunciar sobre argumentos relevantes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao exame do nexo de causalidade entre provas ilícitas e derivadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com fundamentação, pela nulidade das provas julgadas na sentença por serem diretamente derivadas de prova anulada na Operação Chirrin, e o pedido recursal para afastar o nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal se pronunciou sobre os aspectos relevantes da causa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade por derivação das provas valoradas na sentença