AREsp 2659531 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão embargado, o qual fundamentou a conclusão sobre a ausência de justa causa para a busca domiciliar (falta de investigação prévia ou campana), e porque o exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais não cabe em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Limites Das Atividades Policiais

Processual Penal Provas Ilícitas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Omissão Prequestionamento Constitucional Limites Das Atividades Policiais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão em acórdão
2 limites das atividades policiais
3 afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração