HC 976786 - DECISAO

HC 976786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria objeto do writ está sendo ventilada perante o Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Especial (REsp 2.159.234/PR) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível impetrar habeas corpus para tratar de questões já suscitadas em recurso especial.

Parties
Paciente: MATHEUS WILSON BUENO PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Provas Ilícitas, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Provas Ilícitas Unirrecorribilidade Recurso Especial Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MATHEUS WILSON BUENO PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de manter custódia diante de alegada ilicitude de busca pessoal e domiciliar e provas dela decorrentes
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a mesma matéria está ventilada em recurso especial perante o STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria objeto do writ está sendo ventilada perante o Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Especial (REsp 2.159.234/PR) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível impetrar habeas corpus para tratar de questões já suscitadas em recurso especial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.