Rcl 48230 - DECISAO

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A reclamação foi acolhida em parte porque o reclamante não comprovou que as provas reincluídas foram obtidas nos aparelhos apreendidos ou delas derivadas; contudo, há descumprimento do julgado do RHC 143.169/RJ enquanto a denúncia continuar contendo menções apoiadas em material declarado inadmissível, razão pela qual o juízo de origem deve remover imediatamente as referências às provas inadmissíveis e, em seguida, analisar se as imputações remanescentes e as provas válidas justificam a continuidade da persecução penal nos termos do art. 395, III, do CPP.

Parties
Reclamante: RICHARD LUCAS SILVA MIRANDA; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (procedente Em Parte)
Outcome
reclamação procedente em parte
Legal Topics
Provas Ilícitas, Desentranhamento, Justa Causa, Reclamação, Quebra Da Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Ilícitas Desentranhamento Justa Causa Reclamação Quebra Da Cadeia De Custódia Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

RICHARD LUCAS SILVA MIRANDA

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (procedente Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de provas obtidas em aparelhos apreendidos e de suas derivadas
  2. 2 reentranhamento de provas nos autos e observância do comando do STJ no RHC 143.169/RJ
  3. 3 necessidade de identificação, na denúncia, das partes que se apoiam em provas inadmissíveis e de verificação da justa causa (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

A reclamação foi acolhida em parte porque o reclamante não comprovou que as provas reincluídas foram obtidas nos aparelhos apreendidos ou delas derivadas; contudo, há descumprimento do julgado do RHC 143.169/RJ enquanto a denúncia continuar contendo menções apoiadas em material declarado inadmissível, razão pela qual o juízo de origem deve remover imediatamente as referências às provas inadmissíveis e, em seguida, analisar se as imputações remanescentes e as provas válidas justificam a continuidade da persecução penal nos termos do art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

reclamação procedente em parte

Orders

  • Remover imediatamente da denúncia todas as menções às provas inadmissíveis.
  • O juízo de origem deve, imediatamente, analisar se as imputações e as provas remanescentes, excluídos os trechos da denúncia que se referem às provas inadmissíveis, justificam a continuidade da persecução penal e se atendem ao padrão de justa causa (art. 395, III, do CPP).