HC 981089 - DECISAO

HC 981089 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão revisional constitui reiteração de argumentos já analisados e rejeitados em revisão criminal anterior, sem apresentação de provas novas, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual se mantém a coisa julgada e a condenação.

Parties
Paciente: LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Não Conhecimento De Revisão Criminal
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Parties

LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de revisão criminal quando houver reiteração de argumentos sem provas novas
  3. 3 nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial e em razão de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão revisional constitui reiteração de argumentos já analisados e rejeitados em revisão criminal anterior, sem apresentação de provas novas, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual se mantém a coisa julgada e a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.