RHC 207540 - DECISAO

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Porquanto foi proferida sentença absolutória na ação penal de origem, a superveniência desse novo título torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado; ademais, o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, pendente de julgamento, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ANDERSON FAGUNDES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Sentença Absolutória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Decadência Da Queixa, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Decadência Da Queixa Atipicidade Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

ANDERSON FAGUNDES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Sentença Absolutória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude de provas obtidas por acesso sem autorização a e-mails privados
  2. 2 decadência do direito de queixa
  3. 3 atipicidade da conduta descrita no art. 139 do Código Penal

Ratio Decidendi

Porquanto foi proferida sentença absolutória na ação penal de origem, a superveniência desse novo título torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado; ademais, o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, pendente de julgamento, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.