AREsp 2512183 - DECISAO

AREsp 2512183 - DECISAO

No caso de BRUNA, o agravo foi não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por falta de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (Súmulas 182/STJ e 284/STF). No caso de GABRIEL, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a retirada ou exclusão da prova apontada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou que a condenação se apoiou em outras provas aptas a justificar o decreto condenatório.

Parties
Agravante: BRUNA SILVA SOUZA; Agravante: GABRIEL JHONATHAN MENEZES ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Agravo de BRUNA SILVA SOUZA não conhecido. Agravo de GABRIEL JHONATHAN MENEZES ARAGAO conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA SILVA SOUZA

Agravante

GABRIEL JHONATHAN MENEZES ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por acesso ilegal ao celular de corréu
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 relevância de outras provas quando houver prova ilícita

Ratio Decidendi

No caso de BRUNA, o agravo foi não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por falta de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (Súmulas 182/STJ e 284/STF). No caso de GABRIEL, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a retirada ou exclusão da prova apontada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou que a condenação se apoiou em outras provas aptas a justificar o decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo de BRUNA SILVA SOUZA não conhecido. Agravo de GABRIEL JHONATHAN MENEZES ARAGAO conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo de BRUNA SILVA SOUZA não conhecido.
  • Agravo de GABRIEL JHONATHAN MENEZES ARAGAO conhecido para não conhecer do recurso especial.