HC 997566 - DECISAO

HC 997566 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; exige-se a interposição do recurso adequado ao colegiado para exaurir a instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1011007-18.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Competência, Exaurimento De Instância, Trânsito Em Julgado, Ratificação De Medida Cautelar
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Parties

CLEBER DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1011007-18.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal a quo
  2. 2 Alegação de prova ilícita por busca e apreensão em local diverso do autorizado no mandado
  3. 3 Nulidade por atuação de juízo posteriormente declarado absolutamente incompetente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; exige-se a interposição do recurso adequado ao colegiado para exaurir a instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.