AREsp 1967889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou detidamente as teses defensivas e concluiu que as provas (áudios, mensagens WhatsApp, fotos e vídeo) foram disponibilizadas pelos titulares dos aparelhos ou entregues por terceiros (genitora do acusado), não havendo ilicitude a ser reconhecida; ademais, não é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento jurídico para cassar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ARTHUR AUGUSTUS LOPES DA SILVA DE MELO CASADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Violência Doméstica, Discriminação De Pessoa Idosa, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Ilícitas Súmula 7/stj Violência Doméstica Discriminação De Pessoa Idosa Decisão Monocrática E Colegialidade

Case Brief

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Parties

ARTHUR AUGUSTUS LOPES DA SILVA DE MELO CASADO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas sem autorização judicial (mensagens/áudios/áudios/vídeo/WhatsApp)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valoração probatória dada pelo Tribunal de origem acerca da disponibilização das provas pelos titulares dos aparelhos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou detidamente as teses defensivas e concluiu que as provas (áudios, mensagens WhatsApp, fotos e vídeo) foram disponibilizadas pelos titulares dos aparelhos ou entregues por terceiros (genitora do acusado), não havendo ilicitude a ser reconhecida; ademais, não é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento jurídico para cassar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial