AREsp 2858364 - DECISAO

AREsp 2858364 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a ilicitude da prova por invasão de domicílio produz efeitos independentemente do trânsito em julgado, tornando inadmissíveis as provas derivadas e justificando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Parties
Embargante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado: EDUARDO RAMOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Juízo De Retratação; Conhecimento De Agravo E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecida do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Derivadas, Rejeição Da Denúncia, Efeitos De Decisões Sem Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Derivadas Rejeição Da Denúncia Efeitos De Decisões Sem Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante/recorrente

EDUARDO RAMOS FERRAZ

Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Juízo De Retratação; Conhecimento De Agravo E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas derivadas de prova ilícita
  2. 2 inviolabilidade do domicílio e ingresso sem mandado
  3. 3 efeitos de decisão que reconhece nulidade de prova sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a ilicitude da prova por invasão de domicílio produz efeitos independentemente do trânsito em julgado, tornando inadmissíveis as provas derivadas e justificando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecida do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 358-365.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.