RHC 208611 - DECISAO

RHC 208611 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou existência de lastro probatório mínimo e elementos autônomos aptos a manter a denúncia (mesmo afastando-se trechos reconhecidamente ilícitos), concluiu pela independência de algumas provas com base na teoria da fonte independente e assentou que a análise da eventual contaminação probatória por derivação exige dilação probatória. O habeas corpus não é via adequada para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, não se comprovou ilegalidade de plano que autorizasse o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS CÉSAR SAVASTANO DE TOLEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Denegado (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada (nego provimento)
Legal Topics
Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Teoria Da Fonte Independente, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Competência
Processo Penal Direito Penal Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Teoria Da Fonte Independente Justa Causa Inépcia Da Denúncia Competência

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Parties

CARLOS CÉSAR SAVASTANO DE TOLEDO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Denegado (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas derivadas (provas por derivação)
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 inépcia manifesta da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou existência de lastro probatório mínimo e elementos autônomos aptos a manter a denúncia (mesmo afastando-se trechos reconhecidamente ilícitos), concluiu pela independência de algumas provas com base na teoria da fonte independente e assentou que a análise da eventual contaminação probatória por derivação exige dilação probatória. O habeas corpus não é via adequada para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, não se comprovou ilegalidade de plano que autorizasse o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada (nego provimento)

Orders

  • Recurso em habeas corpus conhecido em parte e denegado
  • Publique-se