HC 1015156 - DECISAO

HC 1015156 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com pretensão de reexame de indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa vedação, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA ROMAN; Proprietário Do Aparelho Apreendido: Paulo Florival Farias Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Inviolabilidade Da Vida Privada, Devido Processo Legal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
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Parties

RAFAEL DA SILVA ROMAN

Paciente

Paulo Florival Farias Júnior

Proprietário Do Aparelho Apreendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de utilização de prova manifestamente ilícita por quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com pretensão de reexame de indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa vedação, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.