AREsp 2772869 - DECISAO

AREsp 2772869 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por erro na aplicação da Súmula 182 do STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prova ilícita (diligências em situação de flagrante, ausência de lesões no exame médico, confissão voluntária e com advogado, e existência de outras provas independentes), matérias fáticas que não comportam reexame nesta via por força das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF; afastou-se também a pretensão de redução da pena em razão da Súmula n. 231 do STJ e rejeitou-se o conhecimento do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre...

Parties
Agravante: ROOSEVELT DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Tortura, Confissão, Atenuante Da Confissão, Fixação Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Tortura Confissão Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

ROOSEVELT DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio e tortura
  2. 2 violation do direito à não autoincriminação e vedação de prova ilícita
  3. 3 não aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por erro na aplicação da Súmula 182 do STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prova ilícita (diligências em situação de flagrante, ausência de lesões no exame médico, confissão voluntária e com advogado, e existência de outras provas independentes), matérias fáticas que não comportam reexame nesta via por força das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF; afastou-se também a pretensão de redução da pena em razão da Súmula n. 231 do STJ e rejeitou-se o conhecimento do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial.