HC 1003833 - DECISAO

HC 1003833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, diante da existência de recurso próprio e do trânsito em julgado do acórdão, não estando demonstrado flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: THIAGO JOAO BONONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500323-69.2019.8.26.0549); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Desistência Voluntária, Participação De Menor Importância, Regime Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Desistência Voluntária Participação De Menor Importância Regime Prisional +1 more

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Parties

THIAGO JOAO BONONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500323-69.2019.8.26.0549)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude de provas obtidas por WhatsApp e necessidade de perícia/cadeia de custódia
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 aplicabilidade da desistência voluntária (art.15 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, diante da existência de recurso próprio e do trânsito em julgado do acórdão, não estando demonstrado flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.