REsp 2031876 - DECISAO

REsp 2031876 - DECISAO

Não conheci do recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade das provas relativas ao "Fato 2" em razão do nexo de causalidade com apreensões declaradas ilícitas pelo STF (HC n. 82788/92.788), e a pretensão recursal de demonstrar inexistência do nexo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou violação do art. 619 do CPP no pronunciamento da Corte local.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceiro: S/A ORGANIZAÇÕES EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Fonte Independente, Teoria Da Descoberta Inevitável, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Teoria Da Fonte Independente Teoria Da Descoberta Inevitável Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

S/A ORGANIZAÇÕES EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de provas derivadas de busca e apreensão declaradas ilícitas pelo STF
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada versus teoria da fonte independente e da descoberta inevitável
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade das provas relativas ao "Fato 2" em razão do nexo de causalidade com apreensões declaradas ilícitas pelo STF (HC n. 82788/92.788), e a pretensão recursal de demonstrar inexistência do nexo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou violação do art. 619 do CPP no pronunciamento da Corte local.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se