HC 976894 - ACORDAO

HC 976894 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que a eventual ilicitude do acesso às mensagens não prejudicou o resultado condenatório: havia outras provas suficientes e o sigilo de dados foi posteriormente quebrado judicialmente, aplicando‑se a teoria da descoberta inevitável de modo a preservar as provas que teriam sido obtidas de forma lícita; ademais, nulidades não apreciadas pela origem não foram reexaminadas para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: SILVIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Teoria Da Descoberta Inevitável (inevitable Discovery), Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sigilo De Dados, Acesso a Mensagens De Aplicativo (whats App)
Direito Penal Processual Penal Provas Ilícitas Teoria Da Descoberta Inevitável (inevitable Discovery) Nulidade Processual Cadeia De Custódia Habeas Corpus Prisão Preventiva +2 more

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Parties

SILVIO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso a mensagens telefônicas sem autorização judicial configura prova ilícita
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em outras provas lícitas
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da descoberta inevitável e da fonte independente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que a eventual ilicitude do acesso às mensagens não prejudicou o resultado condenatório: havia outras provas suficientes e o sigilo de dados foi posteriormente quebrado judicialmente, aplicando‑se a teoria da descoberta inevitável de modo a preservar as provas que teriam sido obtidas de forma lícita; ademais, nulidades não apreciadas pela origem não foram reexaminadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.