HC 1016840 - DECISAO
Indefere-se a liminar e não se conhece do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau, o que inviabiliza a apreciação direta sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: BRUNO DE SENA NUNES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus e não conheço do pedido por incompetência do STJ para processar HC contra juízo de primeiro grau.
- Legal Topics
- Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Competência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
BRUNO DE SENA NUNES
Paciente
Juízo de primeiro grau
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 condenação baseada em provas alegadamente ilícitas
- 2 invasão de domicílio sem ordem judicial
- 3 dados extraídos de aparelho celular alheio sem perícia fonográfica
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar e não se conhece do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau, o que inviabiliza a apreciação direta sem supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus e não conheço do pedido por incompetência do STJ para processar HC contra juízo de primeiro grau.
Orders
- Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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