HC 1015005 - DECISAO

HC 1015005 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o mandamus de ofício; a alegação de ilicitude por derivação demanda exame probatório aprofundado e não pode ser conhecida em habeas corpus sem prova pré-constituída, idônea e irrefutável, e o juízo de origem fundamentou que as investigações eram distintas e o relatório se baseou em reportagens, não havendo nos autos prova inequívoca de reaproveitamento de prova ilícita.

Parties
Paciente: ALAOR PATRICIO JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Bis in Idem, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação
Direito Penal Processo Penal Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Bis in Idem Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAOR PATRICIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Relatório Investigativo n. 108/2023 por derivação de prova ilícita
  2. 2 reaproveitamento de provas ilícitas sob a alegação de reportagens jornalísticas
  3. 3 cabimento do habeas corpus para exame de ilicitude por derivação de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o mandamus de ofício; a alegação de ilicitude por derivação demanda exame probatório aprofundado e não pode ser conhecida em habeas corpus sem prova pré-constituída, idônea e irrefutável, e o juízo de origem fundamentou que as investigações eram distintas e o relatório se baseou em reportagens, não havendo nos autos prova inequívoca de reaproveitamento de prova ilícita.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se