AREsp 2986047 - DECISAO

AREsp 2986047 - DECISAO

Havendo elementos concretos e fundadas suspeitas (visualização de redes e materiais de pesca, confissão informal do acusado e apreensão de armas e objetos no interior do domicílio, além da autorização verbal para ingresso), a busca domiciliar sem mandado foi justificada; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a ausência do chamado "aviso de Miranda" na abordagem não acarreta automaticamente a nulidade das provas quando a legislação processual penal não exige tal advertência naquela fase, razão pela qual as provas restaram hígidas e a sentença condenatória foi restabelecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Carlos César da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Busca E Apreensão, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Carlos César da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por ausência de comunicação do direito ao silêncio (aviso de Miranda)
  3. 3 licitude das provas apreendidas em abordagem por fiscais ambientais

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e fundadas suspeitas (visualização de redes e materiais de pesca, confissão informal do acusado e apreensão de armas e objetos no interior do domicílio, além da autorização verbal para ingresso), a busca domiciliar sem mandado foi justificada; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a ausência do chamado "aviso de Miranda" na abordagem não acarreta automaticamente a nulidade das provas quando a legislação processual penal não exige tal advertência naquela fase, razão pela qual as provas restaram hígidas e a sentença condenatória foi restabelecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão hostilizado para restabelecer a sentença condenatória.