HC 976359 - DECISAO

HC 976359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado, matéria que exige revisão criminal, competência distinta prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANDREY GUILHERME MENEZES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Provas Ilícitas, Busca E Apreensão Pessoal E Domiciliar, Habeas Corpus, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

ANDREY GUILHERME MENEZES DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de busca e apreensão sem mandado judicial
  3. 3 Alegação de bis in idem e readequação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado, matéria que exige revisão criminal, competência distinta prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.