HC 1025071 - DECISAO

HC 1025071 - DECISAO

Apesar de a impetração não ser meio adequado para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção das provas consideradas ilícitas nos autos; assim, concedeu-se a ordem de ofício, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 654 do CPP, para determinar ao juízo de origem o desentranhamento de todos os elementos probatórios e seus derivados considerados ilícitos e a abstenção de sua utilização como fundamentação ou convencimento no julgamento da ação penal.

Parties
Impetrante: SADY BECK JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à sua função substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para determinar o desentranhamento das provas ilícitas e seus derivados e para vedar sua utilização na formação do convencimento judicial.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Desentranhamento, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade, Devido Processo Legal
Processo Penal Direitos Constitucionais Provas Ilícitas Desentranhamento Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SADY BECK JÚNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de desentranhamento de provas ilícitas e suas derivadas (art.157 CPP)
  3. 3 Se a manutenção nos autos de provas declaradas ilícitas configura constrangimento ilegal e viola o devido processo e imparcialidade judicial

Ratio Decidendi

Apesar de a impetração não ser meio adequado para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção das provas consideradas ilícitas nos autos; assim, concedeu-se a ordem de ofício, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 654 do CPP, para determinar ao juízo de origem o desentranhamento de todos os elementos probatórios e seus derivados considerados ilícitos e a abstenção de sua utilização como fundamentação ou convencimento no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à sua função substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para determinar o desentranhamento das provas ilícitas e seus derivados e para vedar sua utilização na formação do convencimento judicial.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca da Capital/SC o desentranhamento de todos os elementos probatórios e seus derivados considerados ilícitos
  • Determinar que o Juízo de origem se abstenha de utilizar tais elementos como razões de convencimento ou fundamentação no eventual julgamento da ação penal