HC 1039482 - DECISAO

HC 1039482 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ revisar o mérito como substitutivo de revisão criminal conforme o artigo 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS BATISTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

MATEUS BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de prova decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ revisar o mérito como substitutivo de revisão criminal conforme o artigo 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.