AREsp 2843792 - DECISAO

AREsp 2843792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído, com base em apuração de fatos, que a denúncia não estava fundada exclusivamente em prova ilícita e que caberia ao juízo de origem identificar provas derivadas da interceptação anulada conforme RHC n. 42.568/SP.

Parties
Agravante: KLEBER CASTILHO; Agravante: ANA LAURA CAUS CASTILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Contaminação Da Denúncia, Desentranhamento De Peças Processuais, Súmula 7/stj, Quebra De Sigilo Telefônico
Processo Penal Direito Processual Penal Provas Ilícitas Contaminação Da Denúncia Desentranhamento De Peças Processuais Súmula 7/stj Quebra De Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

KLEBER CASTILHO

Agravante

ANA LAURA CAUS CASTILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157 do CPP pela manutenção da denúncia e do relatório do inquérito diante de provas declaradas ilícitas
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeito do RHC n. 42.568/SP que delegou ao juízo de origem a aferição das provas consequentes da interceptação anulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído, com base em apuração de fatos, que a denúncia não estava fundada exclusivamente em prova ilícita e que caberia ao juízo de origem identificar provas derivadas da interceptação anulada conforme RHC n. 42.568/SP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter, nos autos da ação penal de origem, o relatório de inquérito policial, a denúncia e seu aditamento.
  • Manter as decisões de fls. 19.283/19.295 (vol. 96) e 19.305 (vol. 97) relativas ao recebimento e à rejeição da peça acusatória e seu aditamento.