HC 1053342 - DECISAO

HC 1053342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas envolve questões fático-probatórias que exigem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias e não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a intervenção do STJ implicaria indevida supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca Pessoal Nulidade Supressão De Instância Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR SOARES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação lastreada em provas obtidas por busca pessoal sem fundadas suspeitas configura coação ilegal passível de apreciação em habeas corpus
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus sem prévia apreciação das instâncias ordinárias quando a matéria depende de fatos e elementos concretos
  3. 3 Se a ausência de exame da nulidade pelo tribunal de origem impede a apreciação da questão pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas envolve questões fático-probatórias que exigem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias e não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a intervenção do STJ implicaria indevida supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se