HC 1047635 - DECISAO

HC 1047635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração estava sendo debatida em recurso especial e agravo pendente na instância de origem, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o remédio constitucional não pode substituir o recurso especial previsto em lei, tese apoiada em precedentes do STJ e do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: GLENNER DE OLIVEIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Revisão Criminal n. 0814146-44.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Provas Ilícitas, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Monitoramento Eletrônico, Nulidade Processual, Desentranhamento De Provas, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fixação Da Pena E Majorantes
PENAL PROCESSUAL PENAL Provas Ilícitas Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Monitoramento Eletrônico Nulidade Processual Desentranhamento De Provas Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

GLENNER DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Revisão Criminal n. 0814146-44.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial e agravo pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Valoração e admissibilidade de provas: reconhecimento fotográfico e dados de monitoramento eletrônico extraídos sem autorização judicial
  3. 3 Nulidade e desentranhamento de provas contaminadas e seus efeitos na condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração estava sendo debatida em recurso especial e agravo pendente na instância de origem, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o remédio constitucional não pode substituir o recurso especial previsto em lei, tese apoiada em precedentes do STJ e do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.