AREsp 3073391 - DECISAO

AREsp 3073391 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o acórdão de origem indicou que as buscas e apreensões não se basearam exclusivamente nas imagens de drone, afastando a alegação de contaminação probatória exclusiva, o que justifica a manutenção do óbice da Súmula 83/STJ e a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, pela deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN PAULO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Uso De Drone Em Investigação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial, Súmulas 83 STJ, 182 STJ E 284 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Uso De Drone Em Investigação Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial Súmulas 83 Stj, 182 STJ E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN PAULO DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (falta de dialeticidade)
  2. 2 valoração e eventual derivação de provas obtidas por drone sem autorização judicial
  3. 3 quebra de cadeia de custódia da máquina de recarga de munições

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o acórdão de origem indicou que as buscas e apreensões não se basearam exclusivamente nas imagens de drone, afastando a alegação de contaminação probatória exclusiva, o que justifica a manutenção do óbice da Súmula 83/STJ e a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, pela deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
  • Fundamento: art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ